Termos de Uso – App Maria

Termos de uso dos serviços da web e aplicativo desenvolvidos pela App Maria.

O presente Regulamento refere-se ao termos de uso de serviço web e aplicativo Cantai Sh, a partir do dia 16 de setembro de 2019.

A App Maria, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 24.217.147/0001-04, com sede em R. Pres. Hermes da Fonseca, 433 – Quilombo, Cuiabá – MT, 78043-398 neste ato representado por Luis Nathan Xavier de Almeida, brasileiro, solteiro, gerente geral, CPF 034.667.401-85, responsável direto por todas as atividades da empresa App Maria.

Os usuários dos serviços e funcionalidades oferecidos pelo web e aplicativo estão sujeitos a todas as obrigações, direitos e deveres previstos no presente Regulamento são responsáveis pelo cumprimento de todas as determinações contidas neste Regulamento e na Política de Privacidade, bem como da legislação aplicável.

OBJETO

1.1. O objeto do presente Regulamento é estipular as regras e condições de uso da web e aplicativo da App Maria, que consiste na contratação de serviços personalizados, bem como outros produtos e serviços que venham a ser desenvolvidos.

1.2. Fica revogado qualquer regulamento ou disposição que estipule condições diversas das previstas neste instrumento usuário do web e do aplicativo, até a data de início de vigência deste Regulamento. Os clientes cujas contratações estejam vigentes nesta data terão seus planos adequados às categorias previstas na Cláusula Sexta, para todos os fins e efeitos.

SIGNIFICADO DOS TERMOS

2.1. Aplicativo – Software aplicativo, aplicativo (abreviadamente, app), é o software projetado para executar um grupo de funções, tarefas ou atividades coordenadas para o benefício do usuário.

2.2. Cliente – Também conhecido como um comprador é geralmente usado para se referir a um actual ou potencial comprador ou usuário dos produtos de um indivíduo ou organização, chamado o fornecedor ou vendedor.

2.3. Criptografia – Refere-se à construção e análise de protocolos que impedem terceiros, ou o público, de lerem mensagens privadas.

2.4. E-mail – Correio eletrônico é um método que permite compor, enviar e receber mensagens através de sistemas eletrônicos de comunicação.

2.5. Gateways de Pagamento – São interfaces utilizadas por empresas que servem para a transmissão de dados entre clientes, comerciantes e seus bancos. Um Gateway de Pagamento funciona basicamente como um terminal de cartão de crédito visto em lojas tradicionais de varejo.

2.6. Login – O termo login significa iniciar sessão.

2.7. PCI-DSS – Payment Card Industry Data Security Standards é um standard de segurança desenvolvido e gerido por uma entidade independente criada em 2006 pelos principais Sistemas de Pagamento Internacionais.

2.8. Política de Privacidade – São termos e serviços de um contrato firmado o cliente e o site e aplicativo. São as políticas de privacidade ou termos de seguranças, que irão assegurar sobre a real utilização dos dados do cliente pode.

2.9. Responsável Legal – É o indivíduo dotado do poder de representar uma pessoa que seja menor de idade ou incapaz.

2.10. Secure Socket Layer (SSL) – É um padrão global em tecnologia de segurança desenvolvida pela Netscape em 1994. Ele cria um canal criptografado entre um servidor web e um navegador para garantir que todos os dados transmitidos sejam sigilosos e seguros.

2.11. Senha Eletrônica – É o código de 6 a 8 dígitos, usado exclusivamente para acessar os canais eletrônicos.

2.12. Usuário – É aquele que, por direito de uso, serve-se de algo ou desfruta de suas utilidades do aplicativo.

2.13. Web – É o nome pelo qual a rede mundial de computadores internet se tornou conhecida a partir de 1991, quando se popularizou devido à criação de uma interface gráfica que facilitou o acesso e estendeu seu alcance ao público em geral.

2.15. Prototipagem – A confecção de protótipos é parte essencial do projeto, consistindo a fase onde são realizados testes práticos com o produto, antes que este possa ser disponibilizado para produção em larga escala e comercialização.

2.14. Webservice – É uma solução utilizada na integração de sistemas e na comunicação entre aplicações diferentes. Com esta tecnologia é possível que novas aplicações possam interagir com aquelas que já existem e que sistemas desenvolvidos em plataformas diferentes sejam compatíveis.

ACEITAÇÃO DOS TERMOS

3.1. Para usar os serviços oferecidos por estes serviços, o cliente deve aceitar e concordar com todos os termos aqui expostos. A partir do aceite previsto em qualquer aplicativo e web disponibilizado pela App Maria, o cliente concorda integralmente com todas as disposições aqui contidas, tornando-se sujeito aos seus direitos, obrigações e penalidades.

3.2. Para utilização dos serviços disponibilizados pela App Maria, o cliente declara que possui idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos e possui plenos poderes e capacidade jurídica para celebração de contratos, não tendo sofrido qualquer espécie de restrição ou diminuição de sua capacidade legal que afete a assinatura de contratos. Caso o cliente seja menor de 18 (dezoito) anos, a contratação dos serviços deverá ser realizada pelo seu responsável legal.

3.2.1. Será considerado cliente o responsável legal pelo menor que realizar o cadastro do plano, ainda que os benefícios sejam destinados ao menor.

RESPONSABILIDADES DO CLIENTE

4.1. A partir da adesão ao presente serviços, o cliente se compromete a seguir as regras aqui estipuladas e a legislação vigente. Caso o cliente descumpra quaisquer das regras estipuladas, caso aplicável à categoria escolhida, este estará sujeito às penalidades previstas, incluindo, mas não se limitando, a exclusão do acesso aos seus serviços, de acordo com este Regulamento, se aplicável.

4.2. O cliente, desde já e expressamente, responsabiliza-se integralmente pela veracidade de todas as informações fornecidas a web e aplicativo, seja a título de cadastramento ou para qualquer outro propósito.

4.2.1. Caso o cliente venha a fornecer quaisquer informações inverídicas, este deverá arcar integralmente com eventuais perdas e danos, sem prejuízo das demais sanções civis e penais eventualmente aplicáveis.

4.3. O cliente declara ter ciência de que o serviço web e aplicativo, via de regra, realizará comunicações através do e-mail validamente cadastrado por ele, além de sms e push notification, responsabilizando-se por manter atualizado o seu endereço de e-mail e celular podendo, excepcionalmente, serem realizadas comunicações através de outro meio a ser escolhido unilateralmente pelo serviços web e aplicativo, nada tendo o cliente a se opor.

4.4. O cliente que se cadastrar junto aos serviços web e aplicativo entende que este cadastramento não implica em qualquer presunção de existência de vínculo formal ou sociedade de qualquer tipo entre este associado e o Cantai Sh, permanecendo cada qual inteira e exclusivamente responsável por suas respectivas atividades.

4.5. Os clientes associados aos serviços oferecidos pela App Maria e detalhados na Cláusula Sexta deste Regulamento têm ciência que o cadastro no serviço web e aplicativo.

4.6. Caso o cliente tenha interesse em entrar em contato com a App Maria, deverá buscar a Central de Atendimento pelo e-mail atendimentocantai@comshalom.org ou pelo telefone (85) 3308-7406 no horário de 08:00 às 12:00 e de 13:00 às 18:00, de segunda à sexta.

ALTERAÇÕES

5.1. As obrigações do cliente com a App Maria, estabelecidas no presente Regulamento, são válidas e exequíveis pelo prazo contratado para o desenvolvimento do aplicativo, constando no contrato.

5.2. Este Regulamento poderá ser alterado unilateralmente, a qualquer tempo, pela App Maria, de forma a adequá-lo às inovações da tecnologia e/ou do mercado, bem como às novas funcionalidades e benefícios, sendo, portanto, responsabilidade exclusiva do cliente consultá-lo periodicamente, para manter-se atualizado. Eventuais alterações terão plena eficácia a partir de sua publicação e veiculação na página web ou redes sociais.

5.3. Os serviços tem vigência por prazo indeterminado, podendo ser extinto a qualquer tempo, sem aviso prévio, respeitando-se, entretanto, os prazos dos planos e serviços já contratados pelos clientes até a data do término dos serviços, sendo certo que os planos e serviços não serão mais renovados pelos clientes após essa data. Eventual comunicação do seu término será realizada através do cantaish.com.br

PLANOS E SERVIÇOS PREVISTOS

6.1. O serviço de prototipagem, é o serviço de criação de protótipos  com 4 (quatro) fases do na sequência: briefing, brainstorm, wireframe e protótipo. Entregando ao cliente o design com 98% de precisão do projeto final desenvolvido em código.

6.2. Desenvolvimento de aplicativo, é o serviço contendo 4 (quatro) etapas para a conclusão de um projeto, seja android ou iOS, passará por essas etapas sendo elas na sequência: webservice, codificação nativo (kotlin para plataforma android e Swift para plataforma iOS), testes da aplicação e sua publicação na loja.

6.3. Atualização e BigData – serviço de monitoramento dos dados gerados pelo aplicativo lançado, com ferramentas pagas do Google, identificando oportunidades de melhorias e voltando ao ciclo de desenvolvimento.

DEFINIÇÃO DOS SERVIÇOS E SEUS VALORES

  • PROTOTIPAGEM - Serviço de prototipagem como preço final R$ 3.200,00, entrega do serviço: Personas, Storytelling, Proposta de Valor, Golden Path, Wireframe, Protótipo e Estudo de lucratividade.
  • DESENVOLVIMENTO DE APLICATIVO - Serviço de codificação com preço final a ser consultado no e-mail: contato@appmaria.com.br
  • ATUALIZAÇÃO E BIGDATA - Serviço de analise e identificação de oportunidades do projeto existente com preço final a ser consultado no e-mail: contato@appmaria.com.br

PAGAMENTO

8.1 Os serviços poderão sem pagos da seguinte forma:

  • PROTOTIPAGEM - Exclusivamente via web, através da plataforma de pagamento disponibilizada nesse website. (Cartão de crédito, cartão de débito e boleto).
  • DESENVOLVIMENTO DE APLICATIVO - Da melhor forma acordada entre as partes após a reunião.
  • ATUALIZAÇÃO E BIGDATA - Da melhor forma acordada entre as partes após a reunião.

AUTENTICAÇÃO DE IDENTIDADE

9.1. Dada a natureza dos serviços prestados pelo serviços, após a aprovação da conta de um cliente, a principal forma de autenticação de sua identidade é por meio do emprego de seu login e senha eletrônica, podendo apenas verificar a sua correção. O cliente assume total responsabilidade pelo gerenciamento e proteção de seu login e senha contra usos indevidos.

9.2. Eventual uso indevido do login e senha vincula tão-somente o cliente. Este Regulamento e o Programa não garantem autenticação da identidade de terceiros. As modificações que venham a ser feitas na conta do cliente são de sua única e exclusiva responsabilidade.

9.3. O cliente autoriza diretamente, os serviços da App Maria a requisitar e obter, em caráter essencial, formulários e informações em geral, eventualmente considerados necessários para validar o registro do cliente. O cliente concorda com as políticas de privacidade da App Maria em hipótese alguma, solicitará ao cliente, através de seus funcionários ou por e-mail, que este informe seu login ou senha.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

10.1. A documentação de Política de Privacidade está disponível nesse link.

DA EXTINÇÃO

11.1. A conta do cliente poderá ser extinta nas seguintes hipóteses, respeitadas as disposições previstas:

  • O cliente descumpra, a qualquer tempo, os termos expostos no presente Regulamento;
  • O fornecimento dos serviços por estes serviços for ou se tornar ilegal, impraticável ou, ainda, na ocorrência de casos fortuitos e de força maior;
  • Um cliente ou grupo de clientes praticar quaisquer condutas consideradas fraudulentas e/ou que causem prejuízos financeiros a App Maria.
  • Se for apurada a falsidade dos dados informados pelo usuário a App Maria, seja na adesão, na renovação, durante a vigência do contrato ou em compras vinculadas a App Maria, ainda que diretamente com parceiros da App Maria, e, em especial; ou (v) o usuário se tornar inadimplente, nas formas descritas neste Regulamento.

11.2. Política de cancelamento: De acordo com o CDC, o cliente terá o prazo de 7 dias para ter seu dinheiro ressarcido, basta entrar em contato em: contato@appmaria.com.br

E pedir seu dinheiro integral de volta.

DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. É de responsabilidade exclusiva do usuário informar e-mail de contato devidamente atualizado e válido, caso contrário os avisos referidos acima não serão recebidos e o usuário não tomará ciência de seu conteúdo, isentando a App Maria de qualquer alegação de não recebimento de informações.

12.2. O cliente não usará e nem permitirá que terceiros usem os serviços da App Maria para distribuir material de natureza sexual ou orientado para adultos, muito menos de conteúdo ilegal ou ofensivo, inclusive contrário aos bons-costumes.

12.3. Qualquer disposição contida neste termo e considerada inexequível ou inválida por qualquer tribunal competente não afetará a validade ou exequibilidade de qualquer outra disposição, exceto se essa disposição inválida ou inexequível conferir um direito substancial a qualquer das partes, caso em que essa parte terá direito a rescindir este termo sem que seja responsabilizada perante as outras, sendo facultado a App Maria, inclusive, desfazer o contrato com o cliente.

12.4. O cliente não poderá transferir nem ceder seus direitos e/ou obrigações nos termos deste Regulamento, no todo ou em parte, a título oneroso ou gratuito, sem o prévio consentimento escrito da App Maria, sendo sua conta de usuário e contrato intransferível a qualquer terceiro.

12.5. A tolerância ao descumprimento pelos clientes ou visitantes da web e do aplicativo de quaisquer deveres previstos neste Termo de Uso ou na legislação aplicável não implica em renúncia ao exercício dos direitos respectivos. Em caso de violação aos deveres referidos neste item, a App Maria poderá advertir ou suspender o contrato de serviço, temporariamente ou definitivamente, a qualquer tempo, com aviso prévio por parte da App Maria.

12.6. Este termo será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. O presente Termo possui validade durante toda a existência desta empresa ressalvado futuras modificações conforme critério da App Maria.